Princípios fundamentais da administração pública

Aluno(a),
Realize a leitura e discussão sobre os 5 princípios da administração pública que estão presentes no [url=https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988]artigo 37 da Constituição Federal de 1988[/url], que são:[br][br][b]1. Legalidade[br][br][/b]O primeiro princípio da administração pública é a legalidade, que determina que todos os atos e decisões da administração pública devem estar em conformidade com as leis e normas administrativas presentes na Constituição. Isso significa que a Administração Pública só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza. Quando a administração pública se distancia ou viola a legalidade, ela fica sujeita à responsabilidade civil e criminal, dependendo da situação. Assim, a lei atribui responsabilidades aos gestores, garantindo que sejam responsabilizados por suas ações. Isso implica que os agentes públicos devem agir dentro do que a lei permite, aderindo aos procedimentos prescritos e protegendo os direitos dos cidadãos.[b][br][br]2. Impessoalidade[br][br][/b]Esse segundo princípio, essencialmente, envolve a obrigação do Estado de agir de forma neutra e imparcial em relação a terceiros, evitando favorecer ou prejudicar pessoas ou grupos específicos, mas buscando sempre o bem da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. Além disso, está ligado ao princípio de que as ações dos funcionários públicos são atribuídas ao órgão para o qual trabalham, de modo que o que um agente faz é, na verdade, uma ação do órgão.[b][br][br]3. Moralidade[br][br][/b]O terceiro princípio da administração pública é a moralidade, que requer que a gestão atue de maneira ética e íntegra. Este princípio impede que a Administração Pública se afaste dos padrões morais e exige que suas atividades sejam guiadas não apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Ele se concentra não apenas na conformidade com a legislação, mas também no cumprimento dos princípios éticos da própria instituição, o que implica que os administradores públicos devem aderir a padrões éticos em seu comportamento e decisões.[b][br][br]4. Publicidade[br][/b][br]A publicidade é o quanto princípio da gestão pública. Refere-se à divulgação oficial do ato para o conhecimento público. O princípio da publicidade é essencial para a eficácia e a moralidade. Portanto, todo ato administrativo deve ser publicado, exceto aqueles sujeitos a sigilo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, conforme estipulado por lei. Dados pessoais de servidores, como exemplo, são categorizados como informações que não devem ser compartilhadas. Já a disponibilização de informações sobre projetos e obras públicas em um portal de transparência possibilita que a população tenha acesso a dados cruciais sobre a gestão pública, incluindo contratos, licitações, pagamentos e outros aspectos relevantes.[br][br][b]5. Eficiência[br][br][/b]A eficiência é o quinto princípio, este princípio requer que a atividade administrativa seja realizada de forma eficaz, garantindo um desempenho funcional otimizado. A eficiência implica na obtenção de resultados positivos para o serviço público e na prestação de um atendimento satisfatório em um período de tempo razoável. Isso implica que os agentes públicos devem adotar uma abordagem proativa, buscando aprimorar os processos e procedimentos por meio de soluções inovadoras, além de otimizar os recursos visando maximizar os resultados.[br]
ATIVIDADE
Agora que você já conhece os cinco princípios da administração pública, aplique esse conhecimento na realização da atividade sugerida:: [br][list][*]Pesquise matérias/reportagens em fontes confiáveis e, analise quais desses princípios da administração pública foram obedecidos ou violados;[/*][*]Utilize sua criatividade para criar cartazes explicativos ou infográficos que resumam sua análise;[br][/*][*]Uma opção para criação dos infográficos é o site do Canva (https://www.canva.com/pt_br/infograficos/modelos/), que oferece modelos pré-prontos gratuitos. Com apenas 5 etapas, é possível criar o infográfico desejado.[/*][*]Socialize essa atividade na escola e/ou em suas redes sociais, promovendo a conscientização sobre a relevância dos princípios da administração pública. Lembrando sempre de citar a fonte da reportagem ou matéria utilizada em sua análise.[/*][/list]

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